EAREsp 1576586 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: ADERVAL BENTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Custas Processuais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Cabimento De Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADERVAL BENTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF que impediram a análise do mérito
  3. 3 Regularização de custas processuais como requisito formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.