AREsp 1497707 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; por analogia ao enunciado da Súmula 315/STJ, não cabe a via dos embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Preclusão, Cabimento De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Agravo Interno Preclusão +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; por analogia ao enunciado da Súmula 315/STJ, não cabe a via dos embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.