EAREsp 1709030 - DECISAO

EAREsp 1709030 - DECISAO

Os embargos de divergência foram interpostos em 09/03/2021 após a intimação do acórdão em 11/02/2021, ou seja fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivos; por essa razão foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Embargos Indeferidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por intempestividade; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Prazo Recursal Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE MORAES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Embargos Indeferidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, IX; 1.003, §5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos em 09/03/2021 após a intimação do acórdão em 11/02/2021, ou seja fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivos; por essa razão foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por intempestividade; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal,...