EAREsp 1770774 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não terem sido devidamente preparados (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo) e por não terem sido regularizados após intimação, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Preparo
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas Processuais, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo E Custas Processuais Indeferimento Liminar Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante)
  3. 3 Consequência da não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não terem sido devidamente preparados (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo) e por não terem sido regularizados após intimação, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se