EREsp 1835206 - DECISAO

EREsp 1835206 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ e verificado ausência de similitude fática com o paradigma, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial entre acórdãos de mérito apta a autorizar os embargos; fundamenta-se nas normas e entendimento jurisprudencial indicados (art. 1.043 CPC; art. 266 RI/STJ; art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ).

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Indeferimento Liminar, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Súmula 7/stj Indeferimento Liminar Divergência Jurisprudencial

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisito de acórdão de mérito ou apreciação da controvérsia para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ e verificado ausência de similitude fática com o paradigma, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial entre acórdãos de mérito apta a autorizar os embargos; fundamenta-se nas normas e entendimento jurisprudencial indicados (art. 1.043 CPC; art. 266 RI/STJ; art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.