EREsp 1836283 - DECISAO

EREsp 1836283 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido deixou de analisar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, tornando incabível a via dos embargos de divergência segundo o art. 1.043, I e III, do CPC e a Súmula 315/STJ, além de não se verificar identidade fático-processual entre o caso e os paradigmas apontados.

Parties
Embargante: EDITH SUELY DA SILVA MULLER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Embargos Declaratórios, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Embargos Declaratórios Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

EDITH SUELY DA SILVA MULLER e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer divergência jurisprudencial sem identidade fática entre os casos (necessidade de similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido deixou de analisar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, tornando incabível a via dos embargos de divergência segundo o art. 1.043, I e III, do CPC e a Súmula 315/STJ, além de não se verificar identidade fático-processual entre o caso e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se