EAREsp 1228294 - ACORDAO
O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043, incisos I e III do CPC/2015, são inadmissíveis os embargos de divergência; assim, não há como uniformizar a matéria via embargos e o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários E Multa Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não apreciou o mérito
- 2 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento de embargos de divergência
- 3 Aplicabilidade dos art. 1.043, incisos I e III do CPC/2015
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043, incisos I e III do CPC/2015, são inadmissíveis os embargos de divergência; assim, não há como uniformizar a matéria via embargos e o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment