EAREsp 1456097 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis na hipótese em que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo §4º do art.1.043 do CPC e art.266, §4º do RISTJ, sendo vício substancial não passível de complementação por art.932 do CPC.

Parties
Agravante: TANIA MARIA ALVES; Respondente: Presidência desta Corte (Corte Especial do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Paradigmas Jurisprudenciais, Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Paradigmas Jurisprudenciais Mandado De Segurança Habeas Corpus +1 more

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Parties

TANIA MARIA ALVES

Agravante

Presidência desta Corte (Corte Especial do STJ)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas ou acórdãos de outros tribunais como paradigmas
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos provenientes de mandado de segurança ou habeas corpus como paradigmas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis na hipótese em que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo §4º do art.1.043 do CPC e art.266, §4º do RISTJ, sendo vício substancial não passível de complementação por art.932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência