EAREsp 1709503 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme o art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são admissíveis apenas quando ambos os acórdãos forem de mérito ou tiverem apreciado a controvérsia, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Embargante: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CÉSAR AUGUSTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Necessidade de que os acórdãos (embargado e paradigma) sejam de mérito ou tenham apreciado a controvérsia para configurar divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme o art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são admissíveis apenas quando ambos os acórdãos forem de mérito ou tiverem apreciado a controvérsia, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.