EAREsp 1651903 - DECISAO

EAREsp 1651903 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser processados quando o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; por esse motivo, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RAULINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Representação Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RAULINO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto à necessidade de intimação pessoal da parte para sanar deficiência de representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados quando o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; por esse motivo, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se