EAREsp 1760558 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, o que torna inadmissível a via recursal dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ); ademais, não ocorreu alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, impedindo a utilização do REsp n. 1.733.013/PR como paradigma. Assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma, os embargos são indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do CPC, Composição Da Turma Julgadora
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.043 Do CPC Composição Da Turma Julgadora

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma quando não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, o que torna inadmissível a via recursal dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ); ademais, não ocorreu alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, impedindo a utilização do REsp n. 1.733.013/PR como paradigma. Assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma, os embargos são indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.