EAREsp 1562086 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial) e porque a alegada divergência relativa ao art. 619 do CPP exige análise casuística, não sendo passível de uniformização em embargos de divergência.

Parties
Embargante: CLOVIS LOIOLA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 619 Do CPP, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Similitude Fática, Súmulas/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 619 Do CPP Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Similitude Fática +1 more

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Parties

CLOVIS LOIOLA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação do art. 619 do CPP
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial para comprovação do dissídio
  3. 3 Impossibilidade de uniformização jurisprudencial quando houver diferenças fático-probatórias

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial) e porque a alegada divergência relativa ao art. 619 do CPP exige análise casuística, não sendo passível de uniformização em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.