EAREsp 1277417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de mérito do recurso especial não foi apreciada pelo órgão colegiado, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ à oposição de embargos de divergência; além disso, a análise de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige exame das premissas fático-processuais próprias de cada caso, o que, em regra, impede a configuração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SOLANGE PACHECO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 266
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj RISTJ Art. 266

Case Brief

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Parties

SOLANGE PACHECO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido/apreciado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de apreciação de divergência quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de mérito do recurso especial não foi apreciada pelo órgão colegiado, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ à oposição de embargos de divergência; além disso, a análise de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige exame das premissas fático-processuais próprias de cada caso, o que, em regra, impede a configuração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido