EREsp 1809153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para reavaliar regra técnica de admissibilidade do recurso especial; o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ e os paradigmas indicados têm contexto fático-processual diverso, não havendo similitude entre os julgados, o que também atrai a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: RENATO REZENDE PEREIRA; Agravado: UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preparo Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regra Técnica De Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Preparo Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Regra Técnica De Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

RENATO REZENDE PEREIRA

Agravante

UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 regra técnica de conhecimento de recurso especial
  3. 3 preparo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para reavaliar regra técnica de admissibilidade do recurso especial; o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ e os paradigmas indicados têm contexto fático-processual diverso, não havendo similitude entre os julgados, o que também atrai a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.