EREsp 1824163 - ACORDAO

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Não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas; além disso, a agravante busca o rejulgamento ou correção de suposto erro fático, providência que não cabe aos embargos de divergência. Em razão disso, não se conhece dos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA PONTES ORNELAS LARA; Agravado: HUGO ARITOMO SETTE SILVA; Agravada: LORENA MAGALHAES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Nulidade Por Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA PONTES ORNELAS LARA

Agravante

HUGO ARITOMO SETTE SILVA

Agravado

LORENA MAGALHAES LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados
  2. 2 Uso indevido dos embargos de divergência para pedir rejulgamento ou correção de erro de julgamento
  3. 3 Alegação de violação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas; além disso, a agravante busca o rejulgamento ou correção de suposto erro fático, providência que não cabe aos embargos de divergência. Em razão disso, não se conhece dos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.