EAREsp 1718291 - DECISAO

EAREsp 1718291 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem as condições de admissibilidade exigidas, em especial a ausência de indicação e juntada dos acórdãos paradigmas capazes de demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e, adicionalmente, por ser inadmissível embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: MARILENE MARTINEZ MARTINEZ; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Demonstração De Divergência Jurisprudencial; Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 CPC

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Parties

MARILENE MARTINEZ MARTINEZ

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Demonstração De Divergência Jurisprudencial; Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação/juntada de acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Requisitos formais do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem as condições de admissibilidade exigidas, em especial a ausência de indicação e juntada dos acórdãos paradigmas capazes de demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e, adicionalmente, por ser inadmissível embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial; agravo interno não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.