EAREsp 1618504 - ACORDAO

EAREsp 1618504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência visavam rediscutir critérios de admissibilidade do recurso especial, o que não é admitido; a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e considerou-se a fundamentação baseada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Fundamentação da decisão com base no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência visavam rediscutir critérios de admissibilidade do recurso especial, o que não é admitido; a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e considerou-se a fundamentação baseada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência