EAREsp 1593966 - ACORDAO

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O acórdão paradigma (REsp n. 1.109.591/SC) não pode ser utilizado como paradigma para embargos de divergência porque a Turma/Seção que o proferiu não detém mais competência regimental sobre a matéria; aplica-se a Súmula 158/STJ, cuja incidência foi mantida mesmo após o CPC/2015; portanto o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ALDAIR JOSÉ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 158/stj, Competência Regimental, Uniformização De Jurisprudência, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 158/stj Competência Regimental Uniformização De Jurisprudência Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALDAIR JOSÉ DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 158/STJ a acórdãos de Turma ou Seção que não mais detêm competência regimental sobre a matéria
  2. 2 Se acórdão proferido antes de Emenda Regimental que transferiu competência pode ser utilizado como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 158 após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão paradigma (REsp n. 1.109.591/SC) não pode ser utilizado como paradigma para embargos de divergência porque a Turma/Seção que o proferiu não detém mais competência regimental sobre a matéria; aplica-se a Súmula 158/STJ, cuja incidência foi mantida mesmo após o CPC/2015; portanto o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.