EAREsp 1555089 - DECISAO

EAREsp 1555089 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o manejo de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; além disso, a divergência apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não é apta a embasar embargos de divergência pela ausência de similitude fática entre os casos.

Parties
Embargante: ANGELINA VIERO DECORATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELINA VIERO DECORATO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ na impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de divergência fundada em alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante de situações fático-processuais distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o manejo de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; além disso, a divergência apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não é apta a embasar embargos de divergência pela ausência de similitude fática entre os casos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c.c. art. 266-C do mesmo Regimento Interno
  • Publique-se.