EREsp 1849361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (limitou-se à fase de admissibilidade, com incidência de súmulas como a 83/STJ), e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; assim, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, não são cabíveis os embargos de divergência na hipótese concreta.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e do §2º quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (limitou-se à fase de admissibilidade, com incidência de súmulas como a 83/STJ), e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; assim, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, não são cabíveis os embargos de divergência na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.