EREsp 1862661 - ACORDAO

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O acórdão embargado concluiu que não se poderia analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ; sendo assim não é admissível embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as disposições do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: E A DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Julgamento Do Agravo Interno Perante a Segunda Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame/revaloração Da Prova
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame/revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

E A DOS S

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Julgamento Do Agravo Interno Perante a Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso special
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra decisão sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu que não se poderia analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ; sendo assim não é admissível embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as disposições do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência