EREsp 1828315 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC c/c art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de trechos do aresto paradigma sem efetuar o cotejo analítico nem instruir os autos com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; ademais, não se demonstrou abuso ou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio mediante cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou certidões/repositório oficial
  3. 3 Aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não automática e exige prova de abuso/protelamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC c/c art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de trechos do aresto paradigma sem efetuar o cotejo analítico nem instruir os autos com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; ademais, não se demonstrou abuso ou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência