EAREsp 861507 - DECISAO

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Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque, no caso, a carga de autos destinada à extração de cópias por advogado sem procuração não configura ato processual que possa ser ratificado; assim, não há similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma que tratou de ratificação de atos processuais, vedando-se a configuração de divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.043, III, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: Silvano Pohl Moreira de Castilho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ratificação De Atos Processuais, Representação Processual, Art. 13 Do Cpc/1973, Retirada De Autos Para Extração De Cópias, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Ratificação De Atos Processuais Representação Processual Art. 13 Do Cpc/1973 Retirada De Autos Para Extração De Cópias Admissibilidade Recursal

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Parties

Silvano Pohl Moreira de Castilho e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a retirada de autos do cartório por advogado sem procuração constitui ato processual passível de ratificação
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma quanto à aplicação do art. 13 do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade dos enunciados administrativos e da regra de vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque, no caso, a carga de autos destinada à extração de cópias por advogado sem procuração não configura ato processual que possa ser ratificado; assim, não há similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma que tratou de ratificação de atos processuais, vedando-se a configuração de divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.043, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro, liminarmente, os presentes embargos de divergência (Regimento Interno do STJ, art. 266-C).
  • Intimem-se.