EREsp 1862296 - DECISAO

EREsp 1862296 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em razão da intempestividade do recurso especial, não há cabimento dos embargos de divergência, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: CLEUZIDETE MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUZIDETE MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando ambos os acórdãos (embargado e paradigma) sejam de mérito ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia
  2. 2 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da intempestividade impede a utilização de embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de paradigma de mérito para caracterizar divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em razão da intempestividade do recurso especial, não há cabimento dos embargos de divergência, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.