EAREsp 1682755 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo regimental foi negado porque o recorrente não apresentou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma e limitou-se a mencionar o Diário da Justiça sem indicar o repositório oficial ou autorizado, o que não atende aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; trata-se de vício substancial que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: VIVALDO JOÃO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Comprovação Da Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Publicação De Acórdãos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Comprovação Da Divergência Requisitos Formais De Recurso Publicação De Acórdãos

Case Brief

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Parties

VIVALDO JOÃO MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação da fonte do acórdão paradigma quando o julgado está disponível na internet
  2. 2 Se a ausência de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma torna os embargos de divergência inadmissíveis
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo regimental foi negado porque o recorrente não apresentou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma e limitou-se a mencionar o Diário da Justiça sem indicar o repositório oficial ou autorizado, o que não atende aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; trata-se de vício substancial que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência