EREsp 1887858 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF; sendo assim, inexistia acórdão de mérito ou controvérsia apreciada que permitisse demonstrar divergência paradigmática, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE AMERICO MACEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Decadência Do Lançamento Do ITCD, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Decadência Do Lançamento Do ITCD Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE AMERICO MACEDO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Termo inicial da decadência para o lançamento do ITCD (questão suscitada pelo embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF; sendo assim, inexistia acórdão de mérito ou controvérsia apreciada que permitisse demonstrar divergência paradigmática, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da...