EREsp 1869962 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo concluído pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, não há divergência de acórdão paradigmaticamente suscetível de processamento dos embargos. Determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: METRO JORNAL S.A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas 282 E 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

METRO JORNAL S.A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284/STF que impedem análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Competência e requisitos previstos no art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo concluído pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, não há divergência de acórdão paradigmaticamente suscetível de processamento dos embargos. Determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...