EREsp 1780197 - DECISAO

EREsp 1780197 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, e, portanto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043 CPC e art. 266 do RI/STJ; aplicou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: NEMESIO BEZERRA HOLANDA PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais, Registro De Contrato De Locação
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Recursais Registro De Contrato De Locação

Case Brief

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Parties

NEMESIO BEZERRA HOLANDA PINTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF obstando o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, e, portanto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043 CPC e art. 266 do RI/STJ; aplicou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.