EREsp 1766336 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso não houve cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas apontados, e a matéria ventilada envolveria reexame de fatos e ausência de prequestionamento para eventual desclassificação, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: REGINALDO RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Peculato, Desclassificação, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Prequestionamento Peculato Desclassificação +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO RODRIGUES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso não houve cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas apontados, e a matéria ventilada envolveria reexame de fatos e ausência de prequestionamento para eventual desclassificação, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ