EAREsp 1618065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e porque embargos de divergência não são meio adequado para discutir questões de admissibilidade recursal, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ e decisões da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno / Decisão Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno / Decisão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes do RISTJ
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade (ex.: Súmula 182)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e porque embargos de divergência não são meio adequado para discutir questões de admissibilidade recursal, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ e decisões da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Agravo interno não provido