EAREsp 1671681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para analisar regra técnica de admissibilidade do recurso especial; o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ ao reconhecer a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que impede o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315 e da natureza vinculada da fundamentação dos embargos de divergência (art.266 RISTJ c/c art.1.043 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para análise de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ ao agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para analisar regra técnica de admissibilidade do recurso especial; o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ ao reconhecer a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que impede o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315 e da natureza vinculada da fundamentação dos embargos de divergência (art.266 RISTJ c/c art.1.043 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.