EAREsp 1636360 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; somente se a decisão for manifestamente genérica e impedir a compreensão dos motivos da inadmissão haverá o efeito interruptivo. No caso concreto a decisão de inadmissão foi fundamentada quanto à intempestividade do recurso, não sendo genérica, de modo que não houve interrupção do prazo e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na instância ordinária interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade foi genérica a ponto de justificar a interrupção do prazo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; somente se a decisão for manifestamente genérica e impedir a compreensão dos motivos da inadmissão haverá o efeito interruptivo. No caso concreto a decisão de inadmissão foi fundamentada quanto à intempestividade do recurso, não sendo genérica, de modo que não houve interrupção do prazo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.