EREsp 1854744 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo concluído pelo não conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência, não há hipótese de confronto com acórdão paradigma de mérito, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: LUISA ANTONIUK TYSKI; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade Por Não Apreciação Do Mérito, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade Por Não Apreciação Do Mérito Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUISA ANTONIUK TYSKI

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como causa de não conhecimento
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo concluído pelo não conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência, não há hipótese de confronto com acórdão paradigma de mérito, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da...