EREsp 1895860 - DECISAO

EREsp 1895860 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, portanto, não se verifica hipótese de divergência passível de processamento nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO PANAMBIENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO PANAMBIENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária (REsp n. 1.638.772/SC e REsp n. 1.624.297/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, portanto, não se verifica hipótese de divergência passível de processamento nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.