EAREsp 1642173 - ACORDAO

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Por tratar-se de embargos de divergência cuja finalidade é a uniformização de teses jurídicas sobre o mérito, e dada a sua fundamentação vinculada, não se admite utilizá-los para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como a alegada violação da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
LOJAS NIVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LOJAS NIVALDO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para analisar alegada violação à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Natureza vinculada da fundamentação dos embargos de divergência e vedação de reexame de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de embargos de divergência cuja finalidade é a uniformização de teses jurídicas sobre o mérito, e dada a sua fundamentação vinculada, não se admite utilizá-los para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como a alegada violação da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.