EREsp 1523436 - DECISAO

EREsp 1523436 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos na Corte Especial quanto ao paradigma da Primeira Turma (REsp n. 929.266/SP) porque o embargante não demonstrou a identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, descumprindo requisitos formais do recurso; há superposição de competências que impõe cisão do julgamento entre Corte Especial e Segunda Seção; assim, indefiro liminarmente os embargos no âmbito da Corte Especial quanto ao REsp n. 929.266/SP e determino a remessa dos autos à Segunda Seção para processamento da divergência relativa a paradigmas da Terceira Seção.

Parties
Embargante: Claudemir dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Na Corte Especial (indefiro Liminarmente No Âmbito Da Corte Especial Quanto Ao Resp N. 929.266/sp E Determinação De Redistribuição)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos no âmbito da Corte Especial quanto ao REsp n. 929.266/SP; determinação de redistribuição dos autos à Segunda Seção; competência remanescente da Corte Especial limitada ao exame do paradigma da Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo, Testemunha Instrumentária, Competência, Cisão Do Julgamento, Preclusão, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Divergência Exceção De Pré Executividade Título Executivo Testemunha Instrumentária Competência Cisão Do Julgamento Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Claudemir dos Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Na Corte Especial (indefiro Liminarmente No Âmbito Da Corte Especial Quanto Ao Resp N. 929.266/sp E Determinação De Redistribuição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suprimento da assinatura de testemunhas em título executivo derivado de documento particular
  2. 2 Limites da exceção de pré-executividade quanto à necessidade de dilação probatória
  3. 3 Requisitos formais e de identidade fático-jurídica para admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos na Corte Especial quanto ao paradigma da Primeira Turma (REsp n. 929.266/SP) porque o embargante não demonstrou a identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, descumprindo requisitos formais do recurso; há superposição de competências que impõe cisão do julgamento entre Corte Especial e Segunda Seção; assim, indefiro liminarmente os embargos no âmbito da Corte Especial quanto ao REsp n. 929.266/SP e determino a remessa dos autos à Segunda Seção para processamento da divergência relativa a paradigmas da Terceira Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos no âmbito da Corte Especial quanto ao REsp n. 929.266/SP; determinação de redistribuição dos autos à Segunda Seção; competência remanescente da Corte Especial limitada ao exame do paradigma da Primeira Turma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial quanto ao REsp n. 929.266/SP
  • Determino a redistribuição dos autos à Segunda Seção para processamento da alegada divergência em relação a paradigmas da Terceira Seção