EREsp 1878663 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo-se reconhecido a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a comparação com acórdão paradigma de mérito e, assim, torna inadmissível o recurso de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o indeferimento liminar previsto no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admissibilidade: Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Condições De Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Condições De Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admissibilidade: Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de acórdão paradigma de mérito para configuração da divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo-se reconhecido a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a comparação com acórdão paradigma de mérito e, assim, torna inadmissível o recurso de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o indeferimento liminar previsto no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.