EREsp 1886324 - DECISAO

EREsp 1886324 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, segundo o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal circunstância torna inadmissível o recurso de embargos de divergência; assim, por falta de condições de processamento, indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VALDECIR GARCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR GARCIA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Divergência alegada com REsp n. 1.843.710/AM
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, segundo o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal circunstância torna inadmissível o recurso de embargos de divergência; assim, por falta de condições de processamento, indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.