Pet 14282 - DECISAO

Pet 14282 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo requisito dos embargos que o acórdão embargado ou o paradigma tenham apreciado a controvérsia ou sejam de mérito, a hipótese é de inadmissibilidade, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SZ RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Revisão Das Astreintes, Cabimento De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Súmula 7/stj Revisão Das Astreintes Cabimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SZ RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Requisitos para que exista divergência jurisprudencial suscetível de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo requisito dos embargos que o acórdão embargado ou o paradigma tenham apreciado a controvérsia ou sejam de mérito, a hipótese é de inadmissibilidade, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.