EREsp 1896104 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio na forma exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de cópia do inteiro teor e indicação de repositório oficial), constituindo vício substancial insanável; além disso, a alegada divergência restringe-se a diferenças casuísticas na fixação do quantum de honorários advocatícios, matéria que não comporta uniformização por embargos de divergência.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Requisitos Formais Do Recurso, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Requisitos Formais Do Recurso Jurisprudência E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando se discute apenas o valor dos honorários advocatícios por diferenças casuísticas
  3. 3 Diário Oficial não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio na forma exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de cópia do inteiro teor e indicação de repositório oficial), constituindo vício substancial insanável; além disso, a alegada divergência restringe-se a diferenças casuísticas na fixação do quantum de honorários advocatícios, matéria que não comporta uniformização por embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se