AR 6598 - DECISAO

AR 6598 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, segundo o art. 266 do Regimento Interno do STJ e o art. 1.043 do CPC (incisos I e II), o meio é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário prolatados em sede de recurso especial; não sendo possível opô‑los contra julgados proferidos em outras classes processuais (ainda mais após a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016), faltam, portanto, condições de processamento.

Parties
Embargante: JORGE GONCALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão Liminar Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Inadmissibilidade, Lei N. 13.256/2016, Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Inadmissibilidade Lei N. 13.256/2016 Justiça Gratuita

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Parties

JORGE GONCALVES MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão Liminar Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos prolatados em classe PETIÇÃO
  2. 2 Interpretação do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC quanto ao cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, segundo o art. 266 do Regimento Interno do STJ e o art. 1.043 do CPC (incisos I e II), o meio é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário prolatados em sede de recurso especial; não sendo possível opô‑los contra julgados proferidos em outras classes processuais (ainda mais após a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016), faltam, portanto, condições de processamento.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.