EAREsp 1579067 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, assim, são vedados os embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por isso, os embargos são indeferidos liminarmente com fundamento regimental.

Parties
Embargante: ONDANIR BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONDANIR BORTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Fundamento regimental para indeferimento liminar (art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, assim, são vedados os embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por isso, os embargos são indeferidos liminarmente com fundamento regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.