EREsp 1859984 - DECISAO

EREsp 1859984 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condição de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito nem a controvérsia (aplicando-se as Súmulas 282, 283 e 284/STF quanto à impossibilidade de análise do mérito), e, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso só é cabível quando ambos os acórdãos forem de mérito ou quando tenham apreciado a controvérsia; assim, ante a ausência dessa condição, negou-se seguimento liminar aos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MIGUELINA VASCONCELLOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MIGUELINA VASCONCELLOS SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284/STF que impedem análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condição de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito nem a controvérsia (aplicando-se as Súmulas 282, 283 e 284/STF quanto à impossibilidade de análise do mérito), e, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso só é cabível quando ambos os acórdãos forem de mérito ou quando tenham apreciado a controvérsia; assim, ante a ausência dessa condição, negou-se seguimento liminar aos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.