EREsp 1888171 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, incidindo a Súmula 182/STJ sobre o recurso especial, e, portanto, não está presente a hipótese de cabimento prevista no art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, incidindo a Súmula 182/STJ sobre o recurso especial, e, portanto, não está presente a hipótese de cabimento prevista no art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...