EREsp 1712282 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
2. 2 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inadequado o manejo dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.