EREsp 1523033 - DECISAO

EREsp 1523033 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em razão da incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF, inexistindo divergência paradigmática apta a autorizar o processamento dos embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas 126/stj E 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas 126/stj E 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF que impedem análise do mérito
  3. 3 Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em razão da incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF, inexistindo divergência paradigmática apta a autorizar o processamento dos embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da...