EAREsp 1536939 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, situação que impede o processamento dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; igualmente, não se admitem como paradigmas acórdãos oriundos de ações constitucionais e não se podem indicar novos precedentes em sede de agravo regimental para sanar vícios de interposição.

Parties
Embargante: DANIEL STEINBRUCH; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Paradigmas Jurisprudenciais
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Paradigmas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

DANIEL STEINBRUCH

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos paradigma oriundos de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança etc.)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, situação que impede o processamento dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; igualmente, não se admitem como paradigmas acórdãos oriundos de ações constitucionais e não se podem indicar novos precedentes em sede de agravo regimental para sanar vícios de interposição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.