EREsp 1632477 - DECISAO

EREsp 1632477 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

Parties
Embargante: MARCELO SEBASTIAO GERN TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Das Confederações Sindicais
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Coisa Julgada Legitimidade Ativa Das Confederações Sindicais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SEBASTIAO GERN TORRES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não análise do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.