EAREsp 1604807 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargantes não comprovarem a divergência nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de transcrição dos trechos que demonstrem o dissídio) e porque os acórdãos confrontados não possuem idêntico grau de cognição: o acórdão embargado não adentrou o mérito em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ, ao passo que o acórdão paradigma enfrentou o mérito, inexistindo, assim, a semelhança fático-processual necessária para o cabimento dos embargos de divergência; aplica-se ainda a exigência de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO S.A.; Réu: ELCIO ZAGO; Réu: WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, NCPC, Divergência Jurisprudencial, Grau De Cognição
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Autor

ELCIO ZAGO

Réu

WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Falta de comprovação da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando os acórdãos embargado e paradigma dirimirem o mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargantes não comprovarem a divergência nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de transcrição dos trechos que demonstrem o dissídio) e porque os acórdãos confrontados não possuem idêntico grau de cognição: o acórdão embargado não adentrou o mérito em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ, ao passo que o acórdão paradigma enfrentou o mérito, inexistindo, assim, a semelhança fático-processual necessária para o cabimento dos embargos de divergência; aplica-se ainda a exigência de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.