EAREsp 1666120 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo concluído pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso não há paradigma de mérito apto a configurar divergência, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: AGROPECUARIA ANDRESSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA ANDRESSA LTDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo concluído pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso não há paradigma de mérito apto a configurar divergência, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis